Termos e condições
Identificação
O site rotacao.pt é explorado por Pilar e Essência, Unipessoal Lda, sociedade unipessoal por quotas, NIPC 519560310, com capital social de 1.000,00 €, sede em Rua Francisco Miguel, n.º 98 A, 2835-123 Baixa da Banheira, Moita, Setúbal, Portugal, CAE 43350 — Outras atividades de acabamento em edifícios.
Rotação é uma marca da BTJT, Lda, NIPC 516034332, explorada por Pilar e Essência, Unipessoal Lda, sociedade detida a 100 % pela BTJT, Lda. A entidade que contrata consigo, emite as faturas e responde pela execução dos serviços é Pilar e Essência, Unipessoal Lda.
Contactos: geral@rotacao.pt · +351 928 376 859.
Objeto
Estes termos regem a utilização do site. A prestação de serviços é regida pela convenção de prestação de serviços assinada entre a Rotação e cada cliente, que prevalece sobre o conteúdo deste site em caso de divergência.
Natureza dos serviços
A Rotação presta serviços operacionais e comerciais ao proprietário de alojamento local. Não arrenda imóveis, não recebe pagamentos de hóspedes, não é titular de registos de alojamento local e não assume as obrigações legais do titular do registo.
O proprietário mantém a titularidade do registo RNAL, as suas contas nas plataformas de reserva, a faturação aos hóspedes, o seguro obrigatório de responsabilidade civil e a comunicação legal de hóspedes.
Disponibilidade dos serviços
Os serviços e as zonas apresentados neste site correspondem à nossa área de cobertura à data da publicação. A disponibilidade de cada serviço em cada localidade é confirmada no momento do pedido.
Preços
Os preços publicados na página de preços são apresentados sem IVA, à taxa legal em vigor de 23 %. Constituem o tarifário de referência aplicável a novos contratos à data da sua publicação.
As estimativas produzidas pelo simulador são indicativas e não constituem proposta contratual vinculativa. Qualquer alteração de preços aplicável a contratos em vigor é comunicada com 60 dias de antecedência.
Direito de livre resolução
Quando o contrato é celebrado à distância ou fora do estabelecimento — por WhatsApp, telefone, e-mail ou formulário deste site — o consumidor dispõe de 14 dias seguidos para resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem qualquer penalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
O prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato. A resolução exerce-se por declaração inequívoca dirigida a geral@rotacao.pt, bastando um e-mail ou uma mensagem de WhatsApp; pode ser usado o formulário de resolução anexo ao decreto-lei, sem que tal seja obrigatório. O reembolso é feito no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.
Duas exceções, previstas na lei e aqui indicadas porque nos são oponíveis. Primeira: se o cliente solicitar expressamente que a prestação comece durante o prazo de resolução e vier a resolver o contrato, paga o montante proporcional ao serviço já prestado. Segunda, nos termos do artigo 17.º: se o serviço for integralmente executado dentro do prazo, tendo começado a pedido expresso e prévio do cliente e com o seu reconhecimento de que perderia o direito de livre resolução uma vez concluída a prestação, o direito deixa de poder ser exercido.
Na prática, em intervenções urgentes ou no próprio dia, recolhemos o acordo expresso do cliente antes da deslocação da equipa. É essa a condição para que a intervenção já realizada possa ser faturada.
Propriedade intelectual
Os textos, a tabela de preços, os guias e os elementos gráficos deste site são propriedade da Rotação. A reprodução parcial é permitida com indicação da fonte e ligação para a página de origem.
Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente para a área abrangida, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (https://www.centroarbitragemlisboa.pt), telefone 218 807 030, juridico@centroarbitragemlisboa.pt. A sua competência abrange, entre outros, os concelhos de Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Lisboa.
A título supletivo, onde não exista centro de arbitragem regional, é competente o CNIACC (cniacc.pt). Pode ainda consultar a Direção-Geral do Consumidor em consumidor.gov.pt.
O Livro de Reclamações eletrónico está acessível por ligação direta no rodapé deste site, dirigida a esta empresa. A lei aplicável é a lei portuguesa.